EDITAL COMPLEMENTAR Nº 01/2026/SMEC/SFA/MT

DE 28 DE JANEIRO DE 2026

EDITAL COMPLEMENTAR AO EDITAL Nº 06/2025/SMEC/SFA/MT, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 037/2025/SFA/MT

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Novo FUNDEB e estabelece critérios de mérito e desempenho para provimento de cargos de gestão escolar;

CONSIDERANDO o Decreto nº 037/2025/SFA/MT, que regulamenta a gestão democrática no processo de escolha dos diretores escolares da rede pública municipal de ensino;

CONSIDERANDO, em especial, o Artigo 7º do Decreto nº 037/2025/SFA/MT, que trata das hipóteses de vacância do cargo de Diretor Escolar e da necessidade de instauração de novo Processo Seletivo;

CONSIDERANDO o Edital nº 06/2025/SMEC/SFA/MT, que disciplinou o Processo de Seleção de Diretores Escolares para o biênio 2026/2027;

RESOLVE:

ARTIGO 1º – DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto disciplinar e regulamentar, de forma complementar, o procedimento de novo Processo de Seleção para Diretor Escolar, exclusivamente para os casos de vacância do cargo, nos termos do Art. 7º do Decreto nº 037/2025/SFA/MT, observando-se, no que couber, as normas e critérios estabelecidos no Edital nº 06/2025/SMEC/SFA/MT.

1.2. As unidades escolares a serem contempladas por esse novo Processo Seletivo, são a EMEBC. LUIZA LIRA DE AMORIM, localizada no bairro São Sebastião e a EMEB. NOVA SUIA, localizada na P.A. mãe Maria.

ARTIGO 2º – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Este Edital fundamenta-se:

I – Na Lei Federal nº 14.113/2020;

II – No Decreto nº 037/2025/SFA/MT;

III – No Edital nº 06/2025/SMEC/SFA/MT;

IV – Na Lei Municipal nº 058/2008 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação.

ARTIGO 3º – DAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO

3.1. O presente Edital será aplicado, exclusivamente, nas situações em que:

I – Ocorrer vacância do cargo de Diretor Escolar;

II – Não houver candidatos classificados ou aprovados em processos seletivos anteriores válidos.

ARTIGO 4º – DOS CANDIDATOS HABILITADOS

4.1. Poderão participar do novo Processo de Seleção:

I – Servidores efetivos de outras unidades escolares da rede municipal de ensino;

II – Na inexistência destes, profissionais contratados temporariamente que atuem na unidade escolar onde se deu a vacância.

4.2. Os candidatos deverão atender, obrigatoriamente, aos requisitos previstos no Art. 2º, incisos II a X e parágrafo único, do Decreto nº 037/2025/SFA/MT.

4.3. Fica vedada a participação de professores efetivos da unidade escolar onde se manteve a vacância, conforme §2º do Art. 7º do Decreto nº 037/2025/SFA/MT.

ARTIGO 5º – DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

5.1. O Processo de Seleção será desenvolvido conforme as seguintes etapas, em consonância com o Decreto nº 037/2025/SFA/MT e com o Edital nº 06/2025/SMEC/SFA/MT:

I – Publicação do Edital de Abertura;

II – Avaliação de Títulos (classificatória e eliminatória);

III – Prova de Conhecimentos Específicos (classificatória e eliminatória);

IV –Apresentação e Defesa do Plano de Gestão (eliminatória);

V – Avaliação Final e Homologação dos Resultados.

VI- Posse do novo diretor escolar para o biênio 2026-2027

5.2. Os critérios de pontuação, conteúdo programático, modelos de documentos, prazos e demais procedimentos serão os mesmos definidos no Edital nº 06/2025/SMEC/SFA/MT, no que couber, devendo ser considerados os anexos II a VII do supracitado Edital.

ARTIGO 6º – DA DESIGNAÇÃO

6.1. O candidato aprovado será designado para o exercício da função de Diretor Escolar por meio de Portaria expedida pelo Prefeito Municipal, em regime de Dedicação Exclusiva, conforme legislação vigente.

ARTIGO 7º – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Aplicam-se ao presente Edital, de forma subsidiária, todas as disposições constantes do Edital nº 06/2025/SMEC/SFA/MT.

7.2. Será estruturada Comissão Organizadora através de Portaria, para realização do presente Processo Seletivo.

7.2. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

7.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia – MT, 27 de janeiro de 2026.

ANEXO I[1]

QUADRO DE VAGAS PARA DIRETOR ESCOLAR
EMEB. LUIZA LIRA DE AMORIM EMEB. NOVA SUIÁ
CRONOGRAMA GERAL CONSULTA PÚBLICA PARA DIRETOR ESCOLAR BIENIO 2026/2027
DATA	AÇÕES	LOCAL	HORÁRIO
28/01	Publicação do Edital e Decreto para a abertura do processo Seleção de Diretores Escolares.	Mural da Prefeitura Mural da Secretaria Municipal de Educação Site Oficial da Prefeitura Municipal Diário Oficial da AMM	18h
29/01 a 30/01	Recurso do Edital	E-MAIL EDUCAÇÃO smesfa@yahoo.com.br	Até as 17h do dia 30/01
02/02	Divulgação de não interposição de recurso do edital	Mural da Prefeitura Mural da SMEC site oficial da Prefeitura Municipal Diário Oficial da AMM	17h
03/02 A 05/02	Inscrição dos candidatos à direção da Escola e Entrega de Títulos	Secretaria Municipal de Educação (presencialmente) E-MAIL EDUCAÇÃO smesfa@yahoo.com.br (inscrições online)	Das 8h às 11h Das 14h às 17h (Presencial) Ou até as 17h do dia 05/02 (online)
06/02	Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos inscritos	Mural da Prefeitura Mural da SMEC site oficial da Prefeitura Municipal E-mail das escolas	17h
09/02 A 10/02	Recurso das inscrições indeferidas	Secretaria Municipal de Educação ou via email smesfa@yahoo.com.br	Das 8h às 11h Das 14h às 17h (Presencial) Ou até as 17h do dia 10/02 (online)
11/02	Divulgação do resultado do recurso	Mural da Prefeitura Mural da SMEC site oficial da Prefeitura Municipal E-mail das escolas Diário Oficial da AMM	17h
12/02	Divulgação dos resultados da Análise de Títulos	Mural da Prefeitura Mural da SMEC site oficial da Prefeitura Municipal E-mail das escolas Diário Oficial da AMM	17h
13/02	Recurso da Análise de Títulos	Secretaria Municipal de Educação (presencialmente) ou E-MAIL EDUCAÇÃO smesfa@yahoo.com.br (inscrições online)	Das 8h às 11h Das 14h às 17h (Presencial) Ou até as 17 h do dia 13/02(online)
16/02	Divulgação dos recursos Análise de Títulos	Mural da Prefeitura Mural da SMEC site oficial da Prefeitura Municipal E-mail das escolas Diário Oficial da AMM	17h
13/02	Aplicação: Prova Objetiva	Local: Polo Universitário/UAB	8h as 11h (três horas)
17/02	Divulgação do resultado da Prova Objetiva	Mural da Prefeitura Mural da SMEC site oficial da Prefeitura Municipal E-mail das escolas Diário Oficial da AMM	17h
18/02	Recurso da Prova Objetiva	Secretaria Municipal de Educação (presencialmente) ou E-MAIL EDUCAÇÃO smesfa@yahoo.com.br (inscrições online)	Das 8h às 11h Das 14h às 17h (Presencial) Ou até as 17 h do dia 18/02 (online)
19/02	Divulgação dos recursos Prova Objetiva	Mural da Prefeitura Mural da SMEC site oficial da Prefeitura Municipal E-mail das escolas Diário Oficial da AMM	17h
20/02	Apresentação do Plano Anual para membros da SMEC e comunidade escolar	Escolas do campo, CMEB Dona Elza e Dona Tunica e EMEB Professor Juracy Lima da Silva	8h às 17h (a escola decide o melhor horário) e avisa previamente a SMEC por meio de Ofício
23/02	Divulgação do resultado final da seleção de diretores e Publicação do Resultado final da consulta pública em Diário Oficial do município	Mural das instituições de Ensino Email da SMEC: smesfa@yahoo.com.br (as escolas deverão encaminhar e-mail com o resultado do escrutínio)	Até as 19h
24/02	Posse dos diretores	Sede das Escolas Municipais	Das 8h às 17h (a SMEC organizará os horários por escola e deverá comunicar previamente, via ofício, as escolas

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[1] Os critérios de pontuação, conteúdo programático, modelos de documentos, prazos e demais procedimentos serão os mesmos definidos no Edital nº 06/2025/SMEC/SFA/MT, no que couber, devendo ser considerados os anexos II a VII do supracitado Edital.