EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA ORGANIZAR, ELABORAR E APLICAR TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA EQUIPES GESTORAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CONFORME DISPÕE O DECRETO MUNICIPAL N.º 025/2022 DE 13 DE AGOSTO DE 2022 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ESPORTE/CULTURA/ TURISMO por meio de seu Secretário Municipal JHON KLEITON NATAL GONÇALVES no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei Federal n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei e Diretrizes de Base a Educação.

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9394/1996 - Lei de Diretrizes de Base da Educação.

CONSIDERANDO a Lei n.º 725/2016 – que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo municipal.

CONSIDERANDO a Lei n.º 711/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação.

CONSIDERANDO o Art. 77 da Lei Complementar Municipal nº 276/2003 de 08 de julho de 2002.

CONSIDERANDO a Resolução no 01, de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da complementação VAAR.

CONSIDERANDO o DECRETO n.º 025/2022, que autoriza a realização de Processo Seletivo para escolha da Equipe Gestora das Unidades de Ensino da Rede Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída e nomeada a Comissão para organização, elaboração e aplicação do processo seletivo simplificado conforme dispõe o Decreto Municipal nº 025/2022 de 13 de agosto de 2022, composta pelos seguintes membros sob a presidência do primeiro.

I – Presidente da Comissão:

Nome: Daniela Mendes da Silva

Cargo/Função: Nutricionista Educacional

II – Membro:

Nome: Vandilene Francisca Gomes

Cargo/Função: Coordenação Pedagógica de Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação

III – Membro:

Nome: Márcia Aparecida Reati

Cargo/Função: Presidente da Subsede do Sindicato dos Trabalhadores de Educação - SINTEP

IV – Membro:

Nome: Stefany Luana de Azevedo Faria

Cargo/Função: Representante do Conselho Municipal de Educação

V – Membro:

Nome: Bruna Cristina Pereira Dadalt

Cargo/Função: Representante da Secretaria Municipal de Administração

VI – Membro:

Nome: Mariluci Da Silva Sardi Favalessa

Cargo/Função: Representante da Secretaria Municipal de Administração

Art. 2º Compete à Comissão de Seleção:

I - Organizar, realizar e fiscalizar o Processo de Seleção;

II - Organizar e/ou produzir os documentos necessários incluindo as avaliações;

I – Receber e analisar as inscrições dos candidatos;

II – Avaliar os títulos e currículos conforme os critérios estabelecidos no edital;

III – Publicar os resultados preliminar e final;

IV – Responder aos recursos interpostos pelos candidatos, dentro dos prazos previstos;

V – Zelar pela lisura, transparência e legalidade do processo seletivo.

Art. 3º - Os candidatos aprovados serão nomeados conforme o número de vagas abertas, e os classificados constarão do cadastro de reserva nas substituições existentes ao longo do período de vigência do mandato dos gestores, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 025/2022.

Art. 4º - Os contratos obedecerão aos requisitos previstos, no Decreto Municipal nº 025/2022 de 13 de agosto de 2022 e subsidiariamente ao Plano de Cargos e Carreira do Município – PCCS - Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis)

Art. 5º - As dúvidas suscitadas serão deliberadas pela Comissão, que terá competência para decidir inclusive sobre os quesitos a serem avaliados.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Casos exclusos desta portaria, ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, realizar as devidas análises e edição de novas normativas.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia-MT, 28 de janeiro de 2026

Jhon Kleiton Natal Gonçalves

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo