Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização e Sancionador – PARS nº 03/2025, instaurado pela Portaria nº 500/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Portaria nº 500, de 30 de outubro de 2025, instaurou o Processo Administrativo de Responsabilização e Sancionador – PARS nº 03/2025, destinado a apurar irregularidades na execução da obra de pavimentação asfáltica e drenagem no Bairro Novo Horizonte, objeto do Contrato nº 077/2022;

CONSIDERANDO que o art. 13º da Portaria nº 500/2025 estabelece que o PARS deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo-se prorrogação por até igual período, desde que requerida de forma fundamentada e previamente;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 06/2026 – CPPARS, de 22 de janeiro de 2026, por meio do qual a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização e Sancionador – CPPARS requereu a prorrogação do prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão do PARS nº 03/2025, em razão da complexidade dos fatos, do volume de documentos técnicos e da necessidade de análise minuciosa, diligências complementares e elaboração de Relatório Final Conclusivo devidamente fundamentado;

CONSIDERANDO que a prorrogação é medida necessária e proporcional para resguardar o interesse público, evitar nulidades e assegurar a legitimidade dos atos administrativos praticados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, no período de 29 de janeiro de 2026 a 28 de abril de 2026, o prazo para conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização e Sancionador – PARS nº 03/2025, instaurado pela Portaria nº 500/2025, nos termos do art. 13º da referida Portaria.

Art. 2º A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização e Sancionador – CPPARS deverá adotar as providências necessárias para a conclusão do feito no prazo ora prorrogado, com a finalização da instrução, a realização de diligências indispensáveis e a elaboração do Relatório Final Conclusivo, observados o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e a busca da verdade material.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 500/2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 28 de janeiro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT