Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 1.949/2026, de 9 de janeiro de 2026.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 2022 – Manter as Atividades da Secretaria de Educação

Ficha Orçamentária: 186 - 33909300 Indenizações e Restituições 500.000,00

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Secretaria: RESERVA DE CONTINGENCIA

Local: 019999 RESERVA DE CONTINGENCIA

Ficha: 645 - 99.999.9999.9999.0000

Projeto de Atividade: RESERVA DE CONTINGENCIA

Valor: 500.000,00

Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 28 de janeiro de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal