Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos servidores que participarem das atividades relativas aos Processos Seletivos Emergiciais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO os dispostos nos artigos 135 aos 141 da Lei Municipal nº 075/98.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Pedra Preta – MT a efetuar o pagamento de ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para os coordenadores e aplicadores da prova prática dos Processos Seletivos Emergenciais no ano de 2026.

Art. 2º A indenização de ajuda de custo somente será devida e paga ao servidor quando previamente autorizada pelo Secretário da respectiva pasta.

Parágrafo único. O pagamento da ajuda de custo será realizado somente após a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta - MT, 28 de janeiro de 2026.

 

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal