CAMPO VERDE, 28 de janeiro de 2026

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCUMPRIMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 197/2025

À SUPREMA TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ nº 05.827.447/0001-52 Primavera do Leste – MT

A Prefeitura Municipal de Campo Verde – MT, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, NOTIFICA essa empresa em razão do descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 197/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 040/2025, cujo objeto é a locação de máquinas pesadas com operador.

Conforme Notas de Autorização de Despesa regularmente emitidas:

• NAD nº 46/2026, de 20/01/2026 – Trator de Esteira D6;
• NAD nº 211/2026, de 26/01/2026 – Motoniveladora,

foi formalmente solicitado o fornecimento dos equipamentos acima descritos, nos termos da ARP vigente.

Entretanto, transcorrido o prazo contratual de até 48 (quarenta e oito) horas para apresentação das máquinas e início dos serviços, conforme estabelecido na Ata de Registro de Preços, não houve o atendimento por parte da empresa, caracterizando inadimplemento contratual.

Tal conduta viola as cláusulas da ARP nº 197/2025 e afronta os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa e da boa-fé contratual.

Diante do exposto, a empresa fica NOTIFICADA para que:

1. Apresente justificativa formal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; e
2. Regularize imediatamente a situação, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas na ARP, na Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, inclusive multa, suspensão de contratar e rescisão.

JEUL PEREIRA MARTINS

Fiscal