AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SONHO MEU

O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando a importância de promover a inclusão habitacional e a necessidade de ajustar os critérios de elegibilidade para garantir maior abrangência e conformidade com as realidades socioeconômicas da população, e em face da primeira demanda de atualização dos termos do Edital de Chamamento Público Nº 01/2026, resolve tornar pública a presente RETIFICAÇÃO Nº 01/2026, nos termos e condições a seguir estabelecidos:

1. DO OBJETO DA RETIFICAÇÃO

A presente retificação tem por objetivo alterar e complementar os termos do Edital de Chamamento Público Nº 01/2026, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o processo de seleção de candidatos para o Programa Habitacional de 1.200 unidades do tipo apartamento, denominado “Condomínio Residencial Sonho Meu”, no Município de Água Boa-MT. As modificações visam, primordialmente, atualizar a faixa de renda familiar bruta e clarificar a documentação exigida para inscrição.

2. DA ALTERAÇÃO NA FAIXA DE RENDA FAMILIAR BRUTA

Fica alterado o limite superior da faixa de renda familiar bruta mensal para participação no programa, estabelecido nos itens 1.1, 3.1, alínea "a", e 7.1 do Edital original.

Onde se lia: "R$ 8.000,00 (oito mil reais)”, passa a ler-se: "R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais)". Esta alteração específica é aplicada às seguintes cláusulas do Edital de Chamamento Público Nº 01/2026:

· Item 1.1 – DO OBJETO:

1.1 O objeto do presente edital é a abertura de inscrição para seleção de candidatos interessados na aquisição de unidades habitacionais, do tipo apartamento, com benefícios previstos, por meio de financiamento, a serem contratados dentro do “Programa Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal Lei nº 14.620, de 18 de julho de 2023, do Estado pela Lei Estadual n° 11.587/2021, do Programa “Ser Família Habitacional” Lei Estadual 9.854/2012, pela Lei Municipal nº 1838, de 29 de novembro de 2023 e demais legislações do Ministério do Desenvolvimento Regional, para atendimento às famílias/pessoas com renda de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) até R$8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).

· Item 3.1 – DOS CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO, alínea "a":

a) Renda mensal familiar bruta de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) até R$8.600,00 (oito mil e seiscentos reais);

· Item 7.1 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

7.1 As regras estabelecidas no presente Edital são válidas única e exclusivamente para este processo de seleção de candidatos à aquisição de unidades habitacionais do “Condomínio Residencial Sonho Meu”, para famílias com renda familiar bruta no valor equivalente a R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) até o valor de R$8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) e demais critérios e regras aqui detalhados.

3. DA NOVA REDAÇÃO DO ITEM 3.3

O item 3.3 ("Dos documentos e informações necessárias") do Edital de Chamamento Público Nº 01/2026, fica inteiramente revogado e substituído pela seguinte redação:

3.3. Dos documentos e informações necessárias:

No dia e hora agendados para INSCRIÇÃO o candidato deverá comparecer no endereço da Secretaria de Assistência Social de Água Boa, munido dos seguintes documentos ORIGINAIS:

a) RG e CPF ou CNH válida;

b) Comprovante de estado civil - Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou Certidão de casamento com averbação do divórcio – conforme for o caso;

c) Caso haja dependente, apresentar os seguintes documentos:

I- RG;

II- CPF;

III- Ou Certidão de Nascimento

IV- Considera-se dependente, pessoa que reside sob o mesmo teto do candidato QUE NÃO POSSUA RENDA PRÓPRIA; filho estudante sem renda própria, até os 24 anos; o cônjuge ou companheiro; curatelado e tutelados, e outros que comprovem dependência econômica);

d) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, energia, fatura de cartão de crédito, fatura da internet);

e) Comprovante de Renda atualizado: renda familiar correspondente à faixa de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) a R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), podendo ser comprovadas por meio dos 3 últimos holerites ou Declaração de Imposto de Renda do último exercício; f) Comprovante do tempo de moradia no município de Água Boa; g) Se for PcD apresentar laudo médico (com CID) que comprove a situação;

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DESTA RETIFICAÇÃO

As demais disposições e condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público Nº 01/2026 que não foram expressamente alteradas por esta Retificação permanecem inalteradas e em pleno vigor.

Esta Retificação, por ser a primeira a ser publicada, passa a integrar o Edital de Chamamento Público Nº 01/2026, devendo ser lida e interpretada em conjunto com ele. 4.3. Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa-MT, 28 de janeiro de 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICKZ

SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL