Interessada: Secretaria Municipal de Administração.

Objeto: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com a finalidade de atender aos prédios das Secretarias do Município de Cáceres/MT.

Fundamento: Art. 074, inciso I da Lei 14.133/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Empresa: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL, CNPJ: 22.794.608/0001-78, perfazendo o valor total de R$ 1.350.289,73 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de janeiro de 2026.

Luiz Fernando Bertaglia Silva

Secretário Municipal de Administração