INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2026/CGM

Altera a Instrução Normativa nº 002/2025/CGM, que, Dispõe sobre os procedimentos para solicitação, concessão e prestação de contas de diárias a servidores públicos municipais, e dá outras providências.

O Controle Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908, de 26 de dezembro de 2007;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.508/2015, que fixa valores e condições para concessão de diárias no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar dispositivo da Instrução Normativa nº 002/2025/CGM, de 11 de julho de 2025, passando a vigorar com nova redação:

(...)

Art. 6º Fica expressamente vedada a concessão de diária:

(...)

III – revogado.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 28 de janeiro de 2026