HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
O Prefeito Municipal de Vera – MT, Sr. YAGO PEZARICO GIACOMELLI, considerando o cumprimento dos requisitos previstos e nos termos que dispõe o Art. 74, III, “f” e § 3º da Lei de Licitações 14.133/2021, tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido a exame e aprovação da Assessoria Jurídica, considerando toda acostado nos autos do presente processo, dando cumprimento ao que dispõe o art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA, a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026, contrato a ser firmado com a empresa AG CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº 05.011.768/0001-84, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS, PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, conforme tabela abaixo:
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ITEM |
UND |
QTD |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
R$ UNT |
R$ TOTAL |
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01 |
MENSAL |
12 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL, DA PREFEITURA DE VERA COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: - Assessoria técnica contábil na área pública de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal complementar nº 101/2000) e demais normas em vigor; - Elaboração de relatórios resumidos de execução orçamentária bimestral e relatório de Gestão Fiscal, a ser encaminhado ao TCE via APLIC – Auditoria Publica Informatizada de Contas e publicado em portal transparência. – Parametrização do sistema contábil informatizado para escrituração e geração do balancete mensal impresso e informatizado via APLIC; - Emissão, controle e conferência de relatórios de prestação de contas mensal (Balancetes); - Assessoramento na elaboração e estruturação das peças de planejamento financeiro e orçamentário do Município, com planilhas de previsões e digitação no sistema informatizado do município, sendo: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentária Anual. - Assessoramento no planejamento, acompanhamento no controle dos gastos e prestação de contas do Executivo durante o exercício, junto aos órgãos competentes; - Encerramento do Exercício Financeiro, através do Balanço Geral, elaboração de notas explicativas de acordo com as novas normas contábeis conforme as Instruções de Procedimentos Contábeis (IPCs) e sua consolidação; - Elaboração do Demonstrativo exigido pela União – Sistema Integrado do Tesouro Nacional – SICONFI, SIOPS, SIOPE; SADIPEM; – Elaboração das Matrizes de Saldos Contábeis e envio mensalmente a União para Consolidação das Contas Públicas e alimentação do CAUC. - Acompanhamento e elaboração de relatórios para os Conselhos de Saúde, Educação e Assistência Social. - Acompanhamento dos índices constitucionais aplicáveis aos gastos com o Legislativo, despesas com pessoal, PASEP e Operações de Crédito; - Elaboração de Defesas de Contas de Governo e Processos Administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado- TCE, e demais órgãos correspondentes; - Elaboração e realização de audiências públicas para discussão das peças de planejamento: PPA, LDO e LOA, bem como de metas quadrimestrais de acompanhamento da gestão; - Elaboração de estudos de impacto para realização de aumentos, alterações ou reduções no quadro de pessoal mediante concurso público ou processos seletivos; - A Contratada receberá da Prefeitura de VERA - MT, todos os materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços; - A Contratada obrigatoriamente prestara o serviço de forma presencial na sede da Prefeitura Municipal de Vera - MT. |
16.515,00 |
198.180,00 |
Vera - MT, 29 de janeiro de 2026.
YAGO PEZARICO GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL