PORTARIA Nº 085/2026

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO CONTRATO Nº 062/2023, FIRMADO COM A EMPRESA PHB.

 

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 062/2023, celebrado entre o Município de Confresa e a empresa PHB Construtora Ltda, cujo objeto é a construção de Escola Municipal;

 

CONSIDERANDO os relatos técnicos de abandono do canteiro de obras, sem comunicação formal prévia, bem como a constatação de obra em estado de semiparalisação, ausência de medidas de segurança e exposição de bens públicos a vandalismo e deterioração;

 

CONSIDERANDO o pedido de rescisão amigável formulado pela empresa contratada, bem como os apontamentos constantes do Relatório Técnico da Secex de Obras e Infraestrutura do TCE-MT, no Processo nº 207.553-9/2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apurar responsabilidades administrativas, verificar eventual falha de fiscalização, omissão ou irregularidade na condução do contrato, bem como resguardar o interesse público e o erário;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, com a finalidade de apurar os fatos relacionados à execução do Contrato nº 062/2023, especialmente quanto ao abandono da obra, à inexecução contratual, à adoção (ou não) de medidas de proteção ao patrimônio público e à eventual responsabilidade de agentes públicos.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA:

I – SONIA REGINA DA CUNHA;

II – RAFAELLA APARECIDA DE DEUS;

III – GILSON GERCINO DE SOUZA

 

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 4º Compete à Comissão Sindicante:

I – Levantar e analisar documentos técnicos, administrativos e contratuais;

II – Ouvir servidores, fiscais de contrato e demais envolvidos, se necessário;

III – Apurar eventual responsabilidade administrativa;

IV – Emitir Relatório Final conclusivo, opinando, se for o caso, pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, adoção de medidas administrativas ou arquivamento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se

Confresa- MT, 29 de janeiro de 2026

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeiro Municipal