PORTARIA Nº 12/2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO DE GABINETE.

ELTON MESSIAS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições regimentais que lhe conferem o Regimento Interno e a L.O.M.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica exonerada do cargo de Assessor Jurídico de Gabinete, de provimento comissionado, a Senhora RAÍRA MORAES DE MIRANDA, inscrita no CPF: nº. 040.***.651-**, na data de entrada em vigor desta portaria.

Art. 2º Deverá o setor de recursos humanos, por intermédio de seu titular, providenciar a documentação e atos necessários para o cumprimento dessa portaria, cabendo, ainda, proceder ao cálculo da verba rescisória, considerando ser direito do trabalhador comissionado receber os valores referentes ao 13º salário proporcional, férias proporcionais e saldo salário, conforme preceitua os incisos VIII e XVII da Constituição Federal

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria nº 70/2025.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor em 31 de janeiro de 2026.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Confresa- MT, aos 28 de janeiro de 2026.