PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 290/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente 1º ADENDO MODIFICADOR ao Edital de Chamamento Público nº 21/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de Instrutor/monitor do transporte escolar em acompanhamento das crianças especiais em acompanhamento na APAE com retorno diário.

O presente Adendo tem por finalidade alterar o valor de referência da contratação, conforme previsto no item 1.1.1 do Edital, devidamente justificado por balizamento em carga horária similar e em valores praticados em serviços equivalentes, notadamente aqueles referentes ao cargo de Instrutor/Monitor transportes escolar zona rural (micro áreas), instituído pela Lei Municipal nº 1.001/2024, observando-se os princípios da legalidade, razoabilidade, economicidade e isonomia.

1. DA JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO DE VALOR

Após reavaliação técnica e administrativa, constatou-se a necessidade de adequação do valor mensal inicialmente previsto, a fim de compatibilizá-lo com:

A carga horária exigida para a execução dos serviços de Instrutor/monitor do transporte escolar em acompanhamento das crianças especiais em acompanhamento na APAE com retorno diário;

A complexidade das atribuições, que envolvem atividades de garantir a segurança e o bem-estar dos alunos da APAE durante o transporte escolar. Os alunos da APAE têm necessidades que exigem atenção e cuidado durante o transporte escolar. A presença de um instrutor/monitor treinado e experiente é essencial para fornecer apoio e garantir segurança de nossos alunos;

Os valores praticados em funções similares no âmbito da Administração Pública Municipal, especialmente o cargo de Instrutor/monitor do transporte escolar em acompanhamento das crianças especiais em acompanhamento na APAE, regulamentado pela Lei Municipal nº 1.001/2024, cuja carga horária e grau de responsabilidade apresentam similitude com o serviço ora contratado.

O novo valor ora estabelecido encontra respaldo em balizamento de preço conforme serviços similares na Lei, demonstrando-se compatível com a realidade orçamentária do Município e suficiente para assegurar a adequada prestação do serviço, sem prejuízo ao interesse público.

2. DA ALTERAÇÃO DE VALORES

Em razão do exposto, fica alterado o valor de referência do item 1.1.1 do Edital, passando os itens abaixo relacionados a vigorar conforme segue:

ITEM	CÓD. SISTEMA	SERVIÇO	LIMITE MENSAL	LIMITE ANUAL
01	109.031.040	Prestação de serviço, monitora do ônibus (Crianças Especiais APAE)	R$ 1.621,00	R$ 19.452,00

3. DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Edital de Chamamento Público nº 21/2025, que não colidirem com o disposto neste Adendo Modificador.

O presente Adendo passa a integrar o Edital para todos os fins legais, devendo ser amplamente divulgado nos mesmos meios em que se deu a publicação do instrumento convocatório original.

Santa Carmem/MT, 26 de janeiro de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

 Prefeito Municipal