DECRETO Nº 1.238, DE 07 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a publicação das tabelas de subsídios e vencimentos dos servidores públicos do Executivo, vinculados ao quadro geral, para o exercício de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado do Mato Grosso, no uso das que lhes são legalmente conferidas; e

Considerando o que dispõe os artigos 50, 51 e 222-A, da Lei Complementar nº 012, de 21 de novembro de 2013, com redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 08 de dezembro de 2025;

Considerando que o art. 4º, da Lei nº 1.166, de 18 de dezembro de 2025, que aprovou a Revisão Geral Anual (RGA) 4,18% aos servidores da Administração, determina que o Poder Executivo divulgará as tabelas atualizadas de vencimentos e movimentações de carreiras até 15 de janeiro de 2026, por meio de Decreto Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Ficam oficialmente divulgadas e publicizadas as tabelas atualizadas de vencimentos e movimentações de carreiras dos servidores da Administração Municipal, vinculados ao quadro geral, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.

Parágrafo único. As tabelas de vencimentos e movimentações de carreiras do quadro dos profissionais da educação, magistério e apoio, serão divulgadas e publicizadas em Decreto específico.

Art. 2º As tabelas referidas no art. 1º, que para todos os efeitos a este Decreto se vincula, estão assim dispostas:

I - Anexo I: Tabela Salarial Referencial dos cargos efetivos, eletivos e comissionados;

II - Anexo II: Descrição dos Cargos Efetivos;

III - Anexo III: Descrição dos Cargos Eletivos e Comissionados;

IV - Anexo IV: Descrição dos Cargos Efetivos em Extinção;

V - Anexo V: Tabela de Movimentação na Carreira.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 07 de janeiro de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

A Prefeitura Municipal de Cláudia - MT, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcos Fernando Feldhaus, informa que os anexos do Decreto nº 1.238, de 07 de janeiro de 2026, publicado acima nesta edição, encontra-se disponível no site oficial do município, no endereço eletrônico: https://www.claudia.mt.gov.br/download/decreto-no-1-238-de-07-de-janeiro-de-2026/