PORTARIA SEMAD Nº 004, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre novo prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2025, e dá outras providências

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 186-F da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do OFÍCIO Nº 006/2026/DEPRESP/SEMAD.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 049, de 03 de outubro de 2025, extrato publicado no Diário Oficial nº 4837, em 06 de outubro de 2025, em face das razões apresentadas pelo Presidente da comissão constantes no ofício nº 006/2026/DEPRESP/SEMAD.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.