DATA: 27 DE JANEIRO DE 2026

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º - Prorrogar, READAPTAÇÃO FUNCIONAL TEMPORÁRIA, pelo período de 29/01/2026 o dia 22/07/2026, da servidora LUSINETE DA SILVA VIEIRA GOMES, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA LICENCIATURA PLENA 30 HORAS, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

§ 1° - A Readaptação Funcional ora concedida fundamenta-se em Laudo Médico Pericial emitido por profissional especializado em Medicina do Trabalho.

§ 2° - A servidora readaptada temporariamente deverá exercer neste período, atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações, exercidas em sua própria unidade de trabalho e definidas pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar n° 003/2007.

§ 3º - Na definição das atribuições compatíveis com as limitações da servidora durante a readaptação, deverão ser observados os termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, com a redação dada pela Lei nº 15.326/2026, e do § 2º do art. 61 da Lei nº 9.394/1996, de modo que as atividades consistam em docência ou suporte pedagógico à docência (direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais) desenvolvidas no âmbito da unidade escolar, assegurando-se a integralidade entre cuidar, brincar e educar e preservando-se o reconhecimento como profissional do magistério.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS