"Dispõe sobre a constituição de reserva com as

sobras do custeio das despesas administrativas do

exercício financeiro de 2025.

O Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores Públicos de Terra Nova do Norte - PREVITER, fundamentado no Artigo 69 da Lei nº 1.386 de 15 de maio de 2018, e

Considerando a possibilidade de constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas previstas no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº. 402/2008;

Considerando que a faculdade prevista no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº 402/208 encontra-se contida expressamente no inciso IV do § 1º do artigo 69 da Lei nº 1.386 de 15 de maio de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída reserva com as sobras das receitas destinadas ao custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2025, não utilizadas, no valor de R$ 135.332,19 (Cento e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e dezenove centavos).

Art. 2º A reserva será constituída no artigo 1º desta Resolução poderá ser utilizada em exercícios financeiros futuros.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte - MT, 29 de janeiro de 2026.

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 Roseli Velozo Gomes Silvano Henrique Eising Souza

Representante do Poder Executivo Representante do Poder Executivo

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Reginaldo Matos dos Santos Thamara Alves Reis

Representante do Poder Legislativo Representante do Poder Legislativo

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Isaura Gorete de Carli Jaqueline Caminski

Representante dos Segurados Representante dos Segurados

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Sandra Claudia Boeing

Diretora Executiva PREVITER