DATA: 29 DE JANEIRO DE 2026

SÚMULA: INSTAURA O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CLASSIFICA A MODALIDADE APLICÁVEL AO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, DENOMINADO LOTEAMENTO VIVER MELHOR (ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465/2017;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.310/2018;

CONSIDERANDO tratar-se de núcleo urbano informal consolidado, implantado sobre área pública municipal, registrada sob a matrícula nº 3.772, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Feliz Natal - MT, com área total de 12.512,37 m²;

DECRETA:

Art. 1º Fica instaurado o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado, denominado Loteamento Viver Melhor (área pública municipal), no Município de Feliz Natal – MT.

Art. 2º O procedimento será enquadrado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 3º O enquadramento individual dos beneficiários será realizado após a conclusão do cadastramento socioeconômico, conforme legislação aplicável.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Planejamento e Finanças