RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS ATOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 002/2026
No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores; RATIFICO E HOMOLOGO os atos da Inexigibilidade de Licitação N. 002/2026.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA UNIÃO FEDERAL PARA REAVER DIFERENÇAS DO FPM.
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
QUANT. |
ESTIMATIVA DE VALORES A RECUPERAR |
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20%) |
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1 |
SERVICOS ADVOCATICIOS - DO TIPO SERVICOS TECNICOS P R O F I S S I O N A I S ESPECIALIZADOS, PARA ELABORACAO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIAO, COM O FITO DE RECUPERACAO DAS DIFERENCAS QUE NAO FORAM REPASSADAS AO MUNICIPIO, NOS ULTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTE AO FUNDO DE PARTICIPACAO (FPM), E A RETIFICACAO DA BASE DE CALCULO PARA QUE A UNIAO REALIZE CORRETAMENTE OS PROXIMOS REPASSES DAS COTAS DO FPM, COM EFETIVA ATUACAO EM QUALQUER JUIZO. |
01 |
R$ 4.294.750,00 |
R$ 858.950,00 |
CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 35.542.612/0001-90
VALOR TOTAL: R$ 858.950,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil e novecentos e cinquenta reais)
Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 29 de janeiro de 2026.
JACOB ANDRÉ BRINGSKEN
PREFEITO