Processo Administrativo Licitatório nº 27/2026

Chamamento público n.º 10/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE CASCALHO SEM TRANSPORTE, PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E VIAS URBANAS NÃO PAVIMENTADAS NO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

Item 01- AQUISIÇÃO DE CASCALHO SEM TRANSPORTE, PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E VIAS URBANAS NÃO PAVIMENTADAS NO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”

Credenciado: CASCALHEIRA AQUÁRIO LTDA.

CNPJ: 63.189.213/0001-23

VALOR UNITARIO: R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos)

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte nove mil reais)

QUANTIDADE ESTIMADA: 22.000 M3

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 19/2026 de 29/01/2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da empresa CASCALHEIRA AQUÁRIO LTDA.

A presente contratação fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas posteriores alterações, especialmente no art. 74, inciso IV,

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Que dispõe ser inexigível a licitação quando inviável a competição para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, bem como no art. 79, inciso I, do mesmo diploma legal, e nas disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023, aplicáveis ao procedimento de credenciamento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 29 de Janeiro de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal