PORTARIA Nº 08, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO.

O Senhor EDMILSON AVELINO PORFÍRIO, Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 43, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município, e combinado com a Lei Complementar nº 143 de 29 de setembro de 2009.

Considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os servidores MARCELO FERNANDES ROSA e ADRIANO SERBATE para atuarem como Agentes de Contratação da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT, nos termos da lei 14.133/2021.

Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será o servidor MARCELO FERNANDES ROSA, designado como Pregoeiro.

Art. 2º Ficam nomeados para comporem a equipe de apoio os seguintes servidores:

I - Roseval Pereira Santos

II - Gabriel Pinheiro Soares

III – Michely Emilia Marzinotto Dias

Art. 3º Ficam nomeados para comporem a Comissão Permanente de Contratação os seguintes servidores:

I- Marciela Di Domenico – Presidente;

II- Bernardete Genessi de Oliveira - Membro;

III - Gabriel Pinheiro Soares – Membro;

IV - Michely Emilia Marzinotto Dias– Membro;

V - Rosana Candido da Rocha Gallego – Membro;

Art. 4º Os servidores aqui nomeados ficarão responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT, em conformidade com o que dispõe a lei 14.133/2021 e regulamentos, fazendo jus ao adicional de responsabilidade previsto no art.172, X, da Lei Complementar 006/94, nos termos da Lei Complementar 125, de 10 de dezembro de 2007, com os reflexos incidentes em férias e 13º salário.

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Art. 5º Para efeito do disposto no artigo 3º da Lei Complementar 125, de 10 de novembro de 2007, fica designada para assessorar os Agentes de Contratação e a Comissão Permanente de Contratação da Câmara Municipal a servidora efetiva Anita Loiola, titular do cargo de Procuradora Jurídica da Câmara Municipal, fazendo jus ao adicional estabelecido no inciso III, do artigo 5º da supracitada lei, com os reflexos incidentes em férias e 13º salário.

Art. 6º Fica o Departamento de Pessoal do Poder Legislativo, responsável em proceder aos trâmites necessários para o fiel cumprimento da presente portaria.

Art. 7º Registre-se, publique-se e cumpra-se a presente portaria, que entra em vigor em 1º de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de 2026.

EDMILSON AVELINO PORFÍRIO

Presidente

Registrado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de costume na data supra.