REVOGA A PORTARIA Nº 062/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, a qualquer tempo, quando eivados de inconveniência ou quando assim o exigir o interesse público, nos termos do princípio da autotutela administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a regularidade, a segurança jurídica e o interesse público no âmbito dos procedimentos administrativos relacionados ao processo seletivo simplificado- Modalidade Análise Curricular N. 001/SMAST/2026 da Prefeitura Municipal de Vila Bela da SS. Trindade – MT;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de reavaliar os atos praticados no âmbito do referido certame,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Portaria N. 062 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a convocação de candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado- Modalidade Análise Curricular N. 001/SMAST/2026 da Prefeitura Municipal de Vila Bela da SS. Trindade – MT.

Art. 2º - A revogação de que trata esta Portaria não gera direito adquirido, expectativa de direito ou qualquer efeito jurídico favorável ao convocado, considerando-se o ato revogado como inexistente para todos os fins.

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS do mês de JANEIRO DO ANO de dois mil E VINTE E SEIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO