Processo Administrativo nº 20/2026 Chamada Pública / Credenciamento nº 05/2026

ASSUNTO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL PARA ATUAÇÃO COMO INSTRUTORA/MONITORA DO TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO TRAJETO DE IDA E VOLTA ÀS UNIDADES DE ENSINO, INCLUINDO PERNOITE, CONFORME NECESSIDADE DO SERVIÇO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM/MT.

Item 01 – Credenciamento de profissional para prestação de serviços como Instrutora/Monitora do Transporte Escolar.

Credenciada: SILVANA MARTINS DA SILVA CPF: 001.068.091-80 Endereço: Rua Tuiuti, nº 749, Município de Santa Carmem/MT.

Considerando que as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação foram devidamente analisadas e acolhidas, bem como o interesse público evidenciado, e, ainda, tendo sido reconhecida a inexigibilidade de licitação por meio de parecer jurídico favorável, exarado no processo administrativo correspondente, o qual acolho integralmente, RATIFICO a contratação direta da Sra. Silvana Martins da Silva.

A presente contratação fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas posteriores alterações, especialmente no art. 74, inciso IV, que dispõe ser inexigível a licitação quando inviável a competição para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, bem como no art. 79, inciso I, do mesmo diploma legal, e nas disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023, aplicáveis ao procedimento.

Publique-se o presente extrato. Providencie-se a reserva dos recursos orçamentários necessários à efetivação dos pagamentos.

Prefeitura Municipal de Santa Carmem/MT, 29 de Janeiro  de 2026.

 PABLO LIBERAL BORTOLAS

 Prefeito Municipal