DATA: 29 DE JANEIRO DE 2026.

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS em desfavor da empresa CONSTRUTORA E METALURGICA D’ACO LTDA.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no art. 16 da instrução normativa nº 0001/2020, versão 02, aprovada pelo Decreto nº 59/2023.

R E S O L V E:

Art.1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS em desfavor da empresa CONSTRUTORA E METALURGICA D’ACO LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.135.860/0001-69, contratada por meio de Concorrência Eletrônica Nº 02/2025 – Contrato 86/2025.

Art.2º - Dar à Comissão o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis a pedido, caso seja necessário.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM,

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 29 DE JANEIRO DE 2026.

Registre-se e Publique-se;

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal