Apostilamento que se faz ao CONTRATO N. 001/2026, celebrado entre o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT e a empresa JOÃO CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para alteração de dotações orçamentárias, nos termos abaixo.

Pelo presente instrumento, o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, representado pelo Prefeito Municipal, JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, RESOLVE, unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato N. 001/2026, oriundo de Processo Licitatório realizado na modalidade de Inexigibilidade de Licitação n.001/2026 e em observância às disposições da Lei Federal n. 14.133/2021, e demais legislação aplicável.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto do presente termo a “alteração da dotação orçamentária” para fazer frente da despesa do Contrato N. 001/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente alteração encontra amparo legal no artigo 136, IV, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração da dotação orçamentária, passará a constar de:

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

2.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

22 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÔES DITRETAS

I.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Para:

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

2.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

20 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÔES DITRETAS

I.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 29 de janeiro de 2026.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO

CONTRATANTE