EDITAL 001/2026

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCICIO FINANCEIRO DE

2025.

ELIAS BUENO DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, artigo 209 da Constituição Estadual, parágrafo único da LC nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e artigo 50, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal,

TORNA-SE PÚBLICO

I – As contas da Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT, referente ao exercício financeiro de 2025, estarão a disposição de qualquer contribuinte, a partir de 15 de fevereiro de 2026 até 15 de abril de 2026, no Departamento de Contabilidade na sede da Câmara Municipal, localizada na Praça Três Poderes, S/N, Centro, nesta cidade.

II – Durante o período de publicação e disposição das referidas contas, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima na forma da lei, poderão questionar-lhes suas legalidades e legitimidades na forma da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, podendo, a seu modo, denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Nova Xavantina/MT, 29 de Janeiro de 2026

Elias Bueno de Souza

Presidente