“Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos cargos de Auxiliar Educacional e Merendeira, integrantes do Grupo Ocupacional – Ensino Fundamental, altera dispositivo da Lei Complementar nº 125, de 27 de novembro de 2023 e, dá outras providências.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D´OESTE-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste de 8% (oito por cento) sobre o subsídio-base dos cargos de Auxiliar Educacional e Merendeira, integrantes do Grupo Ocupacional – Ensino Fundamental, de que trata a Lei Complementar nº 125, de 27 de novembro de 2023.

Art. 2º Fica alterado o inciso XV do art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 27 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“XV – Subsídio: é a contraprestação pecuniária regular, como retribuição ao exercício de cargo efetivo, fixado em lei, pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório e a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.”

Art. 3º Ficam criadas 04 novas vagas de Assistente de Desenvolvimento Educacional, constante do Anexo I – Quadro de Cargos Permanentes da Lei Complementar nº 125, de 27 de novembro de 2023, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Conquista D’Oeste – MT, em 29 de Janeiro de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I – QUADRO DE CARGOS PERMANENTES

GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Denominação do Cargo	Requisito(s) exigido(s) para Ingresso	Carga Horária	Vagas
Auxiliar Educacional	Ensino Fundamental Completo	30	7
Merendeira	Ensino Fundamental Completo	30	8
TOTAL			15

GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO MÉDIO
Denominação do Cargo	Requisito(s) exigido(s) para Ingresso	Carga Horária	Vagas
Assistente de Desenvolvimento Educacional	Ensino Médio Completo	30	14
TOTAL			14

GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO SUPERIOR
Denominação do Cargo	Requisito(s) exigido(s) para Ingresso	Carga Horária	Vagas
Professor da Educação Básica	Licenciatura Plena em Pedagogia	27	29
Professor de Educação Física	Licenciatura Plena em Educação Física	27	1
Professor de Inglês	Licenciatura Plena em Letras – habilitação em Língua Inglesa	27	1
Nutricionista Escolar	Bacharelado em Nutrição + Registro no respectivo Conselho de Classe	40	1
TOTAL			32

RESUMO DO QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL	TOTAL
ENSINO FUNDAMENTAL	15
ENSINO MÉDIO	14
ENSINO SUPERIOR	32
TOTAL DO QUADRO PERMANENTE	61

[...]”