Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA do Município Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990), e a Lei Municipal n.º 1.357/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotriguaçu – CMDCA de Cotriguaçu-MT.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da publicação.

Cotriguaçu, 21 de janeiro de 2026.

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CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente - CMDCA de Cotriguaçu-MT