PORTARIA Nº 029 DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 2.099, de 21 de janeiro de 2026;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicadas, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Ana Lívia de Oliveira Pereira do Nascimento
Suplente: Elda Cintra Leite
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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004/2026-PGM |
BORESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
Constitui o objeto do presente Termo de Referência a Adesão a Ata de Registro de Preço nº 008/2024 e Pregão Eletrônico n° 008/2024 do Consórcio Público do Extremo Sul - COPES, cujo objeto da contratação é registro de preço para futura e eventual aquisição de uniformes escolares, meias e tênis para atender à demanda das Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação do Município de Cáceres. |
12 (doze) Meses |
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de janeiro de 2026.
FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN
Secretário Municipal de Educação