SÚMULA: ESTABELECE NOVO VALOR DE SALÁRIO MÍNIMO PARA APLICAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

D E C R E T A

Art. 1º - Fica estabelecido em conformidade com o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, o valor para aplicação ao Salário Mínimo nas remunerações base dos Servidores do Município de Apiacás Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. O valor do Salário Mínimo para o exercício de 2026 será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Art. 3°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, respeitando os dispositivos nos artigos 1º e 2º.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás - MT, 05 de Janeiro de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-