SÚMULA: Atualiza o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais de Apiacás/MT, nos termos da Lei Municipal nº 1.393/2023, e dá outras providências.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 1.393/2023, que autoriza a atualização anual do valor do auxílio-alimentação por Decreto do Poder Executivo, utilizando-se o mesmo índice da Revisão Geral Anual dos salários dos servidores;

CONSIDERANDO a concessão da Revisão Geral Anual – RGA no percentual de 5% (cinco por cento) para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o alcance subjetivo da atualização do auxílio-alimentação aos termos da Lei Municipal nº 1.393/2023;

DECRETA:

Art. 1º O valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos municipais de Apiacás/MT, nos termos da Lei Municipal nº 1.393/2023, fica atualizado para R$ 347,29 (trezentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), em razão da aplicação do índice de 5% (cinco por cento) referente à Revisão Geral Anual, incidente sobre o valor vigente no exercício de 2025.

Art. 2º O valor atualizado de que trata o artigo anterior terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2026.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 025/2026, exclusivamente no que restringe o alcance da atualização do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo, mantidos válidos os demais efeitos já produzidos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Apiacás/MT, 29 de janeiro de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL