Em vistoria in loco, constatou-se que os terrenos abaixo listados se encontram tomados de vegetação espontânea, servindo em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos, em franca contrariedade com o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994 (Código de Posturas do Município de Campo Verde) e art. 2º da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009 (Controle e Prevenção da Dengue no Município de Campo Verde) e da lei 3027 de 13 de novembro de 2023(Institui e Regulamenta A Realização de Serviços de Roçada e Limpeza em Imóveis Urbanos).

Considerando-se que a falta de limpeza nos terrenos baldios propicia a proliferação de insetos como o Aedes Aegypti (vetor dos vírus transmissores da Dengue, Zika e Febre Chikungunya), animais peçonhentos (cobras, Aranhas e escorpiões) e roedores (ratos).

Considerando-se ainda que em período de seca o crescimento da vegetação e o acúmulo de entulhos em terrenos baldios favorece a ocorrência de queimadas urbanas, causando transtorno à população pelo desconforto respiratório imposto, tendo como possíveis consequências danos à saúde, em contrariedade com o Art. 54 da Lei Federal 9605/1998 e Art. 61 do Decreto Federal nº 6514/2008, NOTIFICA(MOS) o(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) abaixo relacionado(s) a:

1 - REALIZAR A LIMPEZA DO(S) IMÓVEL(IS) conforme previsto o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, removendo inclusive a vegetação seca, prevenindo a proliferação de vetores de doenças, a ocorrência de animais peçonhentos e a incidência de queimadas urbanas, sob pena de multas e taxas descritas no caput da lei. PRAZO: 15 (Quinze) DIAS.

2- MANTER O(S) IMÓVEL(IS) LIMPO(S), LIVRE DE VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA, ENTULHO E LIXO, sob pena de multas e taxas descritas no art. 26º da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, no art. 10 da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009, e no art. 219 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005. PRAZO: A PARTIR DO VENCIMENTO DO ITEM 1 DESTA NOTIFICAÇÃO.

3 - CIENTIFICAR o(s) proprietário(s) da obrigação de remover os entulhos e manter a conservação e limpeza dos lotes e terrenos, sob pena dos serviços serem feitos pela Secretaria Municipal de Obras, na execução direta da limpeza pública ou mediante requisição da Autoridade Sanitária, e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços.

Sujeito(s) Passivo(s):

CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	QUADRA	LOTE	BAIRRO	Área em M²
Benedito Pereira Melo	930.***.***-53	02	13	Jardim Campo Verde III	312,50
Charles Edu Martins	850.***.***-00	37	11	Greenville	424,61
Davi Martinotto	956.***.***-53	43	18	Greenville	425,12
Delmar Ferrando Dos Santos	537.***.***-20	16	14	Cidade Alta	269,39
Evandro Tavares da Silva	792.***.***-15	06	01-A	Jupiara	262,50
Henrique Rauber Lenz	924.***.***-68	31	23	Estação da Luz	450
Henrique Rauber Lenz	924.***.***-68	31	24	Estação da Luz	450
Paulo Alves de Andrade	419.***.***-49	28	22	Greenville II	360
PRZ Serviços Eletromecânicos EIRELLI	14.937.521/0002-65	38	11	Greenville	424,61
PRZ Serviços Eletromecânicos EIRELLI	14.937.521/0002-65	38	12	Greenville	424,61
Regina Cristina da Silva	001.***.***-74	28	23	Greenville II	441,12
Ricardo Regis P. Bonfim	873.***.***-44	28	04	Greenville II	441,28
Rubens Leite Fernandes	006.***.***-91	05	10	Campo Real	380
Sebastiao da Costa Bertotti	019.***.***-80	44	03	Belvedere	450
Vanessa Aparecida Fernandes Maciel	010.***.***-56	27	01	Greenville II	441,28
Weverthon Teixeira Teodoro	059.***.***-69	27	41	Greenville II	360
Wilson Nunes da Silva	037.***.***-61	33	19	Greenville II	360

Campo Verde, 30 de janeiro de 2026.

NATANAEL SILVA AZEVEDO

FISCAL MATR. 7314