Dispõe sobre a designação da responsável pela Vigilância Socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Campo Novo do Parecis/MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o disposto na Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS);

Considerando as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social - PNAS e da Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS;

Considerando o Decreto n° 14, de 20 de janeiro de 2026, que instituiu a Vigilância Socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Campo Novo do Parecis/MT, definindo suas atribuições e estabelecendo que a função de responsável pela Vigilância Socioassistencial será exercida por servidor(a) designado(a) por Portaria do Chefe do Poder Executivo;

Considerando a necessidade de designação de responsável técnico para coordenação, produção, sistematização e análise das informações territorializadas, visando ao planejamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1° Designar ALINE COSTA PEREIRA - servidora do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, matrícula funcional n° 6855, para exercer a função de Responsável pela Vigilância Socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Campo Novo do Parecis/MT.

Art. 2° A servidora exercerá as atribuições previstas no Decreto n° 14, de 20 de janeiro de 2026, compreendendo, entre outras, a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas relativas às situações de vulnerabilidade e risco social, à oferta e à qualidade dos serviços socioassistenciais,

bem como o apoio técnico ao planejamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 29 de janeiro de 2026.

 

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal

 

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração