LEI Nº 1.463/2016 Dom Aquino-MT, em 06 de julho de 2016.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, PREFEITO MUNICIPAL de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 238.486,22 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos).

Artigo 2º - O crédito adicional especial citado no artigo anterior será aberto nas seguintes dotações orçamentárias:

05.002.10.301.0083.1099 4.4.90.52.00.00

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

65

40.000,00

05.002.10.302.0146.2110 4.4.90.52.00.00 4.4.90.52.00.00	Manutenção e encargos com Média e Alta Complexidade EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	77 65	8.282,60 190.203,62
TOTAL DA SUPLEMENTACAO	238.486,22

Artigo 3º - Para cobertura do crédito citado no artigo 2° desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, provenientes de convênios, conforme Acórdão nº 3145/2006 do TCE/MT.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 06 de julho de 2016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal