“Regulamenta o § 3º do art. 241 da Lei Complementar n.º 036/2002, fixa a escala dos plantões das farmácias e drogarias do município de Guiratinga-MT e dá outras providências. ”

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o disposto no inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Guiratinga-MT.

D E C R E T A:

Artigo 1º. As farmácias e drogarias efetuarão plantão, cumprindo todas as determinações da Lei Complementar Municipal n.º 036/02, de 06 de dezembro de 2002, sendo a escala fixada pelo presente Decreto, conforme § 3º do Artigo 241 da referida Lei Complementar.

§ 1º. As escalas de plantão obedecerão à ordem estabelecida na planilha constante ao Anexo – I, parte integrante deste Decreto.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guiratinga/MT, 29 de janeiro de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal

ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL N.º 006, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

ESCALA DE PLANTÃO DROGARIAS DE GUIRATINGA 2026