RESOLUÇÃO Nº 02/ 16 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a convocação da 2ª suplente eleita na eleição do Conselho Tutelar realizada em 01/10/2023, a Srª Letícia Cespedes Silva Szubris para suprir o período de gozo de Férias da conselheira tutelar no cargo do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT. Conforme a solicitação de férias apresentado pela Conselheira do Conselho Tutelar de Indiavai-MT.

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA.

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha dos conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional.

CONSIDERANDO, a Resolução Nº 170/2014 do CONANDA, alterada pela Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a nova Lei Municipal nº 756 de 09 de Março do ano de 2023, que regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a realização do Pleito Eleitoral para Escolha de Membros do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT, realizada no dia 01 de Outubro do ano de 2023.

CONSIDERANDO, a Portaria nº 166/2024 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, na Lei Municipal de nº 517 de 12 de Dezembro de 2012 , alterada pela Lei Municipal 756 de 09 de Março do ano de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município.

CONSIDERANDO, apresentação da solicitação de férias da conselheira tutelar de Indiavai-MT.

CONSIDERANDO, a desistência da primeira suplente srª Izamara Inacio Jacob a reunião extraordinário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavai-MT, realizada no dia 16 de Janeiro do ano de 2026, ás 13:00hs, Ata de nº2, convoca a segunda suplente srª Leticia Cespedes Silva Szubris.

RESOLVE:

Artigo I – Convocar de acordo com a Classificação a 2ª suplente a Srª Leticia Cespedes Silva Szubris com (33) votos. para o suprir o período de gozo de férias da conselheira tutelar, conforme a solicitação apresentada pela Marcilene Viturino. Em anexo.

Artigo II – A 2ª Suplente terá 72 horas para apresentar documentação necessária para a apresentação das documentações. Sendo CPF, RG, Apresentação de certidão de quitação eleitoral ou comprovante da última votação, certificado de ensino médio, certidão de antecedentes criminais, civil, certidão de conhecimento básico de informática no mínimo de 40 horas/aulas, Avaliação médico, Comprovante de Residência, certidão negativa atual.

Artigo IV - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Indiavaí/MT, 16 de Janeiro de 2026.

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Luiza de Farias Mezanini

Presidente do CMDCA/ Indiavaí-MT