OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (PESSOA JURÍDICA) OU ENTIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO-ESPECIALIZADO NA COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TÉCINICO INCLUI A CONTRATAÇÃO DE TODO PESSOAL( APOIO, FISCAIS E COMPONENTES DA BANCA DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS PRÁTICAS) RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO, IMPRESSÃO E APLICAÇÃO DE PROVAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO RESERVA PARA ATENDER AS DEMANDAS DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT.

DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 018/2025.

DA ALTERAÇÃO/INCLUSÃO:

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

8.1. Constitui obrigação da CONTRATADA a gestão, administração, guarda e controle integral dos valores arrecadados a título de inscrições no processo seletivo objeto deste contrato, responsabilizando-se por sua correta movimentação e segurança até o efetivo repasse, quando exigido.

8.2. A CONTRATADA deverá, sempre que solicitada pela Administração, apresentar relatório parcial ou final contendo o número de inscritos e os respectivos valores arrecadados, de forma clara e detalhada.

8.3. Mediante solicitação do MUNICÍPIO, a CONTRATADA deverá repassar os valores das inscrições arrecadadas a cada dois dias, ou, alternativamente, a totalidade dos valores no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o término do período de inscrições, conforme orientação da Administração.

8.4. A CONTRATADA assume inteira e exclusiva responsabilidade pela guarda, administração e integridade dos valores arrecadados, respondendo por eventuais perdas, desvios, inconsistências ou irregularidades até o efetivo repasse ao MUNICÍPIO, quando aplicável, não cabendo à Administração qualquer ônus ou responsabilidade sobre tais valores durante o período de gestão pela CONTRATADA.

CONTRATADO: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.675.211/0001-27.

CONTRATANTE: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR – PREFEITO MUNICIPAL

DIAMANTINO/MT, 30 DE JANEIRO DE 2026.