RESOLUÇÃO Nº 001/2026

"Dispõe sobre a constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2025"

O Conselho Previdênciario do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TORIXORÉU - FAPET, fundamentado na Lei nº 1139 de 19 de Outubro de 2021, e

Considerando a possibilidade de constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas previstas no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº. 402/2008;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída reserva com as sobras das receitas destinadas ao custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2025, não utilizadas, no valor de R$ 34.849,95 (Trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta nove reias e noventa e cinco centavos).

Art. 2º A reserva constituída no artigo 1º desta Resolução poderá ser utilizada em exercícios financeiros futuros.

Art. 3º A contabilização da reserva constituída por esta Resolução deverá ser contabilizada da seguinte forma: Debita - Déficits de Exercícios Anteriores e Credita - Outras Reservas - Consolidação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Torixoréu - MT, 22 de janeiro de 2026.

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Presidente do Conselho Previdênciario

Membros Conselho Previdênciario: