DECRETO N° 2677 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA:

“REVOGA CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NO VALOR TOTAL DE R$ 27.105.095,99 (VINTE E SETE MILHÕES, CENTO E CINCO MIL, NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Sr. ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI, no uso de suas atribuições legais com amparo na forma da Súmula nº 473 do eg. STF, que assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, 

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado parcialmente o Crédito Adicional Especial aberto pelo Decreto nº 2629, de 02 de outubro de 2025, no montante de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), referente à seguinte função programática e dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
16.002.16.482.0003.1327– FUNCIONAL PROGRAMATICA
3.3.90.39 – NATUREZA DE DESPESA	1.700.0000000	162.500,00
16.002.16.482.0003.1327 – FUNCIONAL PROGRAMATICA
4.4.90.51– NATUREZA DE DESPESA	1.700.0000000	6.337.500,00
Total		6.500.000,00

Art. 2º Fica revogado parcialmente o Crédito Adicional Especial aberto pelo Decreto nº 2670, de 12 de dezembro de 2025, no montante de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), referente à seguinte função programática e dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
16.002.16.482.0003.1346– FUNCIONAL PROGRAMATICA
3.3.90.39 – NATUREZA DE DESPESA	1.700.0000000	140.000,00
16.002.16.482.0003.1346 – FUNCIONAL PROGRAMATICA
4.4.90.51– NATUREZA DE DESPESA	1.700.0000000	5.460.000,00
Total		5.600.000,00

Art. 3º Fica revogado integralmente o Crédito Adicional Especial aberto pelo Decreto nº 2587, de 13 de Junho de 2025, no montante de R$ 7.261.562,00 (sete milhões, duzentos e sessenta e um mil e quinhentos e sessenta e dois reais), referente à seguinte função programática e dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
13.001.26.782.0004.1318 – FUNCIONAL PROGRAMATICA
4.4.90.51– NATUREZA DE DESPESA	1.749.0000000	7.261.562,00
Total		7.261.562,00

Art. 4º Fica revogado parcialmente o Crédito Adicional Especial aberto pelo Decreto nº 2584, de 13 de Junho de 2025, no montante de R$ 657.532,76 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), referente à seguinte função programática e dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.15.451.0003.1316 – FUNCIONAL PROGRAMATICA
4.4.90.51– NATUREZA DE DESPESA	1.711.0000804	657.532,76
Total		657.532,76

Art. 5º Fica revogado parcialmente o Crédito Adicional Especial aberto pelo Decreto nº 2588, de 13 de Junho de 2025, no montante de R$ 1.012.043,38 (um milhão, doze mil, quarenta e três reais e trinta e oito centavos), referente à seguinte função programática e dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.15.451.0003.1315 – FUNCIONAL PROGRAMATICA
4.4.90.51– NATUREZA DE DESPESA	1.704.0000000	383.176,00
09.002.15.451.0003.1315 – FUNCIONAL PROGRAMATICA
4.4.90.51– NATUREZA DE DESPESA	1.708.0000000	638.867,38
Total		1.012.043,38

Art. 6º Fica revogado parcialmente o Crédito Adicional Especial aberto pelo Decreto nº 2590, de 13 de Junho de 2025, no montante de R$ 161.753,25 (cento e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), referente à seguinte função programática e dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
13.001.26.782.0004.1319 – FUNCIONAL PROGRAMATICA
3.3.90.30 – NATUREZA DE DESPESA	1.750.0000000	161.753,25
Total		161.753,25

Art. 7º Fica revogado integralmente o Crédito Adicional Especial aberto pelo Decreto nº 2599, de 16 de Julho de 2025, no montante de R$ 168.508,38 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e oito reais e trinta e oito centavos), referente à seguinte função programática e dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
05.001.10.302.0012.1320– FUNCIONAL PROGRAMATICA
3.3.90.39 – NATUREZA DE DESPESA	1.621.0000.00	168.508,38
Total		168.508,38

Art. 8º Fica revogado integralmente o Crédito Adicional Especial aberto pelo Decreto nº 2520, de 10 de janeiro de 2025, no montante de R$ 5.743.696,22 (cinco milhões setecentos e quarenta e três mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), referente à seguinte função programática e dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.15.451.0003.1.335 – FUNCIONAL PROGRAMATICA
4.4.90.51– NATUREZA DE DESPESA	1.701.0000000	5.743.696,22
Total		5.743.696,22

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Paranatinga, aos 31 dias do mês de dezembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal