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Prefeitura Municipal de Cotriguaçu

RESOLUÇÃO Nº 04 DE 29 DE JANEIRO DE 2026. PREVI COTRI

Dispõe sobre a aprovação da Política Anual de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu para o exercício de 2026 e dá outras providências.

O CONSELHO CURADOR DO PREVI-COTRI, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Art. 68, inciso IV, da Lei Municipal n.º 692/2011;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Curador decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida, devendo as suas deliberações ser promulgadas por meio de Resoluções;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CMN n.º 5.272/2025, que exige que os responsáveis pela gestão definam a política anual de aplicação de recursos e que esta seja aprovada pelo conselho deliberativo antes da sua implementação;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na reunião extraordinária deste Conselho, realizada no dia 29 de janeiro de 2026, visando a adequação das estratégias de investimento às condições de mercado vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica APROVADA a Política Anual de Investimentos (PAI) do PREVI-COTRI para o exercício de 2026, nos termos do documento anexo que é parte integrante desta Resolução.

Art. 2º – A gestão dos recursos deverá observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação às obrigações e transparência.

Art. 3º – Os responsáveis pela gestão devem exercer as suas atividades com boa-fé, lealdade, diligência e prudência, zelando por elevados padrões éticos.

Art. 4º – A alocação dos recursos deverá respeitar os limites estabelecidos pela Resolução CMN n.º 5.272/2025 para os segmentos de renda fixa, renda variável, investimentos no exterior, estruturados, fundos imobiliários e empréstimos consignados.

Art. 5º – Fica determinado que o PREVI-COTRI mantenha registro digital de todos os documentos que suportem a tomada de decisão nas aplicações realizadas sob a égide desta política.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cotriguaçu – MT, 29 de janeiro de 2026.

Membros do Conselho Curador

Denise Pavan Brambila __________________________________________________

Jonata Dias Cavalcante ______________________________________________________

Denise Schütz Freitas _______________________________________________________

Geovane Elias Rockenbach____________________________________________________

Walquiria Souza Domingos Pereira ____________________________________________

Noeli Maria Lorandi ________________________________________________________

Roseli Inês Lusa ___________________________________________________________