O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCIO RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no art. 4 da Lei Municipal nº 639/2019.

DECRETA

Art. 1º - Conforme art. 4º da da Lei Municipal nº639/2019, ficam reajustos os Adicionais de Responsabilidade por Processo Licitatório previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do § 1º do artigo 3º, pelo Período de Agosto de 2019 a Dezembro de 2023 do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme quadro seguinte:

FUNÇÃO	Período de Correção Monetaria	Valor Percentual correspondente	Valor Atual	Valor Corrigido
Pregoeiro	08/2019 a 12/2023	29,65%	R$ 500,00	R$ 648,26
Secretario	08/2019 a 12/2023	29,65%	R$ 250,00	R$ 324,13
Membro de Equipe de Apoio	08/2019 a 12/2023	29,65%	R$ 200,00	R$ 259,30

FUNÇÃO	Período de Correção Monetaria	Valor Percentual correspondente	Valor Atual	Valor Corrigido
Presidente CPL	08/2019 a 12/2023	29,65%	R$ 500,00	R$ 648,26
Secretario	08/2019 a 12/2023	29,65%	R$ 250,00	R$ 324,13
Membro de Comissão Permanente	08/2019 a 12/2023	29,65%	R$ 200,00	R$ 259,30

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Estrela –MT, 30 de Janeiro de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

                                                        PREFEITO