CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

CONTRATADA: CENTRO ESPECIALIZADO DA SAÚDE LTDA

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a rescisão do Contrato Administrativo nº 74/2025, firmado entre as partes acima qualificadas, com fundamento na da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Sétima do referido contrato, por razões de interesse público devidamente justificadas ou inadimplemento contratual, desde que comprovados motivos legítimos e justificáveis.

“A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 115 da Lei nº 14.133/2021”

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MANIFESTAÇÃO DE RESCISÃO

2.2. O Contrato nº 74/2025, decorrente da Licitação nº 20/2025, na modalidade Adesão à Ata de Registro de Preços (carona), encontra-se amparado para rescisão unilateral em razão da comunicação formal da Prefeitura Municipal de Nobres, por meio do Ofício nº 02/2026/GAB, que informou a suspensão de todos os efeitos da Ata de Registro de Preços nº 235/2025.

(...)

2.3. O ato de rescisão encontra-se devidamente embasado no Parecer Jurídico datado no dia 27 de janeiro de 2026, que analisou os fatos e fundamentos apresentados, reconhecendo a conveniência e oportunidade da medida, em observância ao princípio da preservação do interesse público, da eficiência administrativa e da continuidade dos serviços.

Poconé/MT, 30 de janeiro de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal