EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 06/2026

REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2024 – PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, responsável pela condução do processo de seleção no âmbito do Programa Ser Família Habitação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

CONSIDERANDO que o Município publicou o Edital nº 001/2024, que dispõe sobre o chamamento público para seleção de beneficiários das unidades habitacionais do Programa SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a execução das obras das 50 unidades habitacionais está sob responsabilidade da empresa PRISMA SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 10.754.461/0001-03, Contrato nº 030/2024;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 001/2026/SEPAS, por meio da Portaria nº 001/2026/SEPAS, destinado à revisão da execução do Contrato nº 030/2024, com apuração de eventual inexecução e definição das providências administrativas cabíveis, inclusive quanto à continuidade da execução contratual ou adoção de outras medidas pertinentes;

CONSIDERANDO que o cronograma do processo de seleção dos beneficiários deve ocorrer de forma paralela ao andamento das obras e que, no momento, tal paralelismo encontra-se inviabilizado, em razão do comprometimento da execução física do empreendimento, o que impede o cumprimento do cronograma vigente do Edital nº 001/2024 e de suas retificações;

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER, por prazo indeterminado, enquanto persistirem as razões motivadoras deste ato, o cronograma vigente do Edital nº 001/2024 e de suas retificações, referente ao processo de seleção dos beneficiários das unidades habitacionais do Programa SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, do Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A suspensão de que trata este Edital perdurará enquanto estiver em curso o procedimento administrativo instaurado para revisão da execução do Contrato nº 030/2024, com apuração de eventual inexecução e definição das medidas administrativas cabíveis, e até que haja deliberação administrativa que assegure a retomada regular das obras e viabilize o cumprimento do cronograma do Edital nº 001/2024 e de suas retificações, mediante definição de solução contratual adequada, inclusive quanto à continuidade da execução por esta ou por outra contratada.

Art. 3º Ficam mantidas todas as demais disposições do Edital nº 001/2024 que não conflitarem com o presente Edital de Retificação.

Art. 4º A retomada do cronograma e das demais etapas do processo de seleção será amplamente divulgada, por meio de novo edital ou comunicado oficial, nos canais oficiais do Município.

Art. 5º Este Edital de Retificação entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro – MT, 30 de janeiro de 2026.

São José do Rio Claro – MT, 30 de janeiro de 2026.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Raissuellen Lang Ribeiro

Secretária Municipal de Assistência Social