“DESIGNA SERVIDOR PARA FISCALIZAR CONTRATOS DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT “

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º - Designar a servidora ELZA DIONÍSIA MORIMÃ, brasileira, maior, servidor municipal, matricula Nº 1262 considerando a legislação vigente conforme a Lei Municipal nº1.446, de 14 Novembro de 2023, para atuar como Fiscal de Ata de registro de preços e fiscal de contratos conforme Capitulo V nos seguintes artigos: 12º, 13º, 14º e 15º, o servidor estará desenvolvendo suas funções ligado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Novo Horizonte do Norte, firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo responsável por fiscalizar conforme especificados acima, atestar nota fiscal, conferir a entrega, a qualidade e o preço se compatível com a nota fiscal, atestar as notas, caso não seja cumprido, notificar a empresa, elaborar relatório quadrimestral para prestação de contas.

Art. 2º - O servidor responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a portaria de número 074/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 30 de janeiro de 2026.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal