Processo Administrativo Licitatório nº 30/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para Prestação de serviço como Instrutor/monitor transporte Escolar com crianças especiais da APAE, conforme item 01 do edital de chamamento público 21/2025

Item 01- Prestação de serviço como instrutor transportes escolar crianças especiais.

Credenciada: TEREZINHA PEREIRA DE ALENCAR

CPF: 820.452.753-53

Valor Mensal: R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais),

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 21/2026 de 30/01/2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da Sr.ª TEREZINHA PEREIRA DE ALENCAR, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74,  a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos. 

Prefeitura de Santa Carmem, em 30 de Janeiro  de 2026.

 PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal