DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA-SEJUS E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar o Termo de Cessão da Servidora Pública Municipal KARINA DE SOUZA CORREIA, servidora efetiva no cargo de Analista de Licitação, lotada na Secretaria de Administração e Planejamento, inscrita sob a matrícula nº 1092.1, para A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, com ônus para o cessionário, como fundamento legal Lei Municipal nº 689/2022, datada de 13 de setembro de 2022 (Reestruturação do Estatuto do Servidor Público Municipal de Nortelândia/MT), nos termos do artigo 31, e seus parágrafos 1º, 2º,3º, 4º e 5º.

Art. 2º A prorrogação do Termo de Cessão tem prazo de vigência de 01 (um) ano, contatos a partir de 02 de fevereiro de 2026, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Nortelândia-MT, bem como ser prorrogado por igual período, por acordo das partes.

Art. 3º Esta prorrogação do Termo de Cessão entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Ao 2º dia do mês de fevereiro de 2026, 73º da Emancipação Político-Administrativa. 02.02.2026

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

JOSEANI CRISTINA T. DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração e Planejamento