LEI MUNICIPAL Nº955, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 3.024.044,48 (três milhões, vinte e quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ponte Branca

Poder: 02 Poder Executivo

Órgão: 10 Secretaria Municipal de Viação e Transporte

Unidade Orçamentária: 03 Obras de Infraestrutura e Urbanismo

Função: 15 Urbanismo

SubFunção: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa: 4030 Malha de Viária Urbana

Projeto/Atividade: 10XX Construção de Unidades Habitacionais

Elemento da Despesa:          4.4.90.51 – Obras e Instalações – 2.800.000,00 –fonte 700

                                             4.4.90.51 – Obras e Instalações – 224.044,48 – fonte 500 

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por excesso de arrecadação, apurado na fonte 700, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, já no tocante a fonte 500, será por meio de Anulação de Despesas.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 30 de janeiro de 2026. 

CLAYTON PARREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal