Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: ALINE DEISI CORRÊA DANIELLI SILVA, matrícula Nº 5683 (fiscal titular) e ALLAN DOUGLAS DE ABREU CAVALCANTE, matrícula Nº 5531 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde, para atuarem como fiscais do Contrato nº 002/2026, referente a contratação da empresa vencedora da DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 023/2025, contratadas por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM MEDICAMENTO ANTIANGIOGÊNICO AFLIBERCEPTE (EYLIA) COM EMPREGO DE MATERIAL, EQUIPE MÉDICA, EQUIPE ANESTÉSICA, MEDICAÇÕES, INSUMOS E CENTRO CIRÚRGICO EM ATENDIMENTO A MEDIDA LIMINAR DO PROCESSO JUDICIAL Nº 1002253-18.2025.8.11.0023 EM FAVOR DE EDILEUZA PEREIRA ALVES SOUZA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 14 de janeiro de 2026.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.