PORTARIA Nº. 003/2026

O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso na Lei Municipal 909/2015 de 28/04/2015, e tendo em vista o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Previap no Processo nº. 003/2026,

R E S O L V E:

Conceder ao Sr.(a) GILMAR RODRIGUES, brasileiro, solteiro, RG nº 17966078 – SSP/MT, CPF nº. 017.860.371-65, efetivo no cargo de (código 239 – CBO 9113-05) Mecânico – Perfil Profissional Mecânico – Classe A – Nível 06, matrícula n°. 384, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Apiacás, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, com PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com fulcro nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, de 29/03/2012, Art. 226, da Lei Municipal Complementar 010/2008, de 25 de Março de 2008, Lei Municipal Complementar n° 304/2026, de 21 de Janeiro de 2026, Art. 12, inciso I, alíneas a, b, c e Artigo 14º e 15° da Lei Municipal nº. 909/2015, de 28/04/2015, calculado na forma da Lei nº. 10.887, de 18/06/2004 c.c. §5°, do Art.12 e Art.13, caputs e seus §§, da Lei n° 909/2015, de 28/04/2015, período de tempo de contribuição compreendido de 01/03/2006 a 31/01/2026, conforme certidão de tempo de contribuição número 0128/2026, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais na data de 31/01/2026, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás, Estado de Mato Grosso, no dia dois do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

Luan Luis Matos Zagli

Diretor Executivo do PREVIAP

H O M O L O G O:

Em 02 de FEVEREIRO de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal