PORTARIA Nº 013/2026

30 DE JANEIRO DE 2026

“Dispõe sobre revogação da Portaria 214/2023 de 25 de julho de 2023 e dá outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim – MT, Sr. Leonardo Faria Zampa, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe o art. 63, inciso V da Lei Orgânica Municipal e c/c Lei Municipal 456/2007 de 1º de fevereiro de 2007– Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Novo São Joaquim-MT, considerando que na época dos fatos houve retratação e composição administrativa amigável entre os envolvidos, o que motivou o sobrestamento do PAD 01/2023, e considerando o princípio da autotutela administrativa, previsto no art. 53 da Lei Federal nº 9784/199, que assegura a Administração Pública o poder de anular/revogar seus próprios atos, e por fim, considerando que a Portaria nº 214/2023 de 25 de julho não produziu seus efeitos legais:

RESOLVE

Art. 1º - Anular integralmente, por interesse público, a Portaria nº 214/2023 de 25 de julho de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 27 de julho de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso aos trinta dias do mês janeiro de 2026.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal